Última atualização: 20 de julho de 2026
(1) Os presentes Termos e Condições regem a relação contratual entre iptv-portugal.online (doravante "Prestador", "nós") e o cliente (doravante "Cliente", "Utilizador") em todos os contratos celebrados através do website iptv-portugal.online. Condições divergentes do Cliente não serão reconhecidas, salvo se o Prestador expressamente as aceitar por escrito.
(2) O Prestador dos serviços oferecidos através de iptv-portugal.online é:
(3) A língua do contrato é o Português. Estes Termos aplicam-se na versão em vigor no momento da celebração do contrato.
(1) Consumidor, para efeitos destes Termos, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que possam ser considerados alheios à sua atividade comercial ou profissional (artigo 2.º da Lei n.º 24/96 — Lei de Defesa do Consumidor).
(2) Aplicam-se as normas gerais do Código Civil português, do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), do Decreto-Lei n.º 84/2021 (compra e venda de bens e conteúdos e serviços digitais) e do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
(1) A apresentação dos serviços em iptv-portugal.online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um convite a contratar.
(2) Ao selecionar uma subscrição IPTV Portugal, preencher o formulário de encomenda e enviar a mesma — por website, WhatsApp ou email — o Cliente formula uma oferta vinculativa.
(3) O Prestador poderá aceitar a oferta do Cliente no prazo de dois dias úteis, nomeadamente através de:
(4) Se, dentro desse prazo, não houver aceitação, a oferta considera-se rejeitada e o Cliente deixa de estar vinculado. Pagamentos entretanto efetuados serão imediatamente reembolsados.
(1) O Prestador disponibiliza ao Cliente, pelo período contratado, o acesso a um serviço de streaming IPTV. A prestação inclui, consoante o plano escolhido:
(2) O âmbito exato da prestação decorre da descrição do plano escolhido no momento da encomenda.
(3) O Prestador reserva-se o direito de ajustar a oferta de canais e conteúdos, nomeadamente por alterações técnicas, acordos de licenciamento ou exigências de titulares de direitos. Uma redução substancial da qualidade global dá ao Cliente o direito de cessação antecipada.
(1) Aplicam-se os preços indicados em iptv-portugal.online no momento da encomenda. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
(2) Ao selecionar várias ligações (ecrãs), as ligações adicionais são oferecidas com desconto progressivo: 30% na 2.ª ligação, 35% na 3.ª, 40% na 4.ª e 45% na 5.ª ligação.
(3) O pagamento é efetuado uma única vez, antecipadamente, para toda a duração contratada. Não existe renovação automática nem débitos recorrentes.
(4) Estão disponíveis os seguintes meios de pagamento:
(5) Em caso de atraso de pagamento, o Prestador pode suspender temporariamente a prestação até à receção do valor devido.
(1) Após confirmação do pagamento, as credenciais de acesso (utilizador, palavra-passe, URL M3U ou códigos Xtream IPTV) e um breve guia de instalação são enviados por email para o endereço indicado pelo Cliente.
(2) A ativação ocorre, regra geral, em 5 minutos após confirmação do pagamento. Em caso de análise manual, pode existir um atraso até 24 horas.
(3) A configuração do acesso IPTV nos dispositivos do Cliente é da sua exclusiva responsabilidade. O Prestador presta apoio gratuito à instalação por email e WhatsApp.
(1) Os consumidores dispõem do direito de livre resolução do contrato nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Detalhes na nossa Política de Reembolso e Livre Resolução.
(2) Adicionalmente, o Prestador concede voluntariamente uma garantia de reembolso de 3 dias a novos clientes. Consulte a Política de Reembolso.
(1) O Cliente adquire, pela duração do contrato, um direito não exclusivo e não transmissível de utilização dos conteúdos disponibilizados exclusivamente para uso privado e doméstico.
(2) O Cliente obriga-se a manter confidenciais as credenciais de acesso e a não permitir o seu uso por terceiros não autorizados. Em caso de suspeita de utilização abusiva, o Prestador deve ser informado de imediato.
(3) É expressamente proibido ao Cliente:
(4) Em caso de infração, o Prestador pode bloquear o acesso sem aviso prévio e resolver o contrato com justa causa, reservando-se o direito a eventual indemnização.
(5) O Cliente é responsável por assegurar que a utilização do serviço é lícita no local onde se encontra.
(1) O Prestador procura assegurar uma disponibilidade média do serviço de 99,9% em base anual. Ficam excluídos períodos de manutenção programada e interrupções devidas a força maior ou a falhas técnicas fora do seu controlo.
(2) As manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, fora do horário nobre e previamente comunicadas ao Cliente.
(3) Em caso de perturbações relevantes com duração contínua superior a 48 horas, o Prestador concederá ao Cliente uma extensão proporcional do período contratado a título de compensação.
(4) O Cliente é responsável por dispor de uma ligação estável à internet, com largura de banda adequada (mínimo 10 Mbit/s para HD, 25 Mbit/s para 4K). Interrupções devidas a infraestrutura insuficiente do Cliente não são imputáveis ao Prestador.
(1) Aplicam-se as regras gerais do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 84/2021 quanto a defeitos e falta de conformidade dos serviços digitais.
(2) Defeitos devem ser comunicados ao Prestador o mais rapidamente possível por email para support@iptv-portugal.online ou por WhatsApp, para permitir uma resolução célere.
(3) O Prestador responde sem limitação por dolo e negligência grave, por lesão da vida, integridade física ou saúde, e no âmbito de garantia expressamente concedida.
(4) Em caso de negligência leve na violação de deveres essenciais à realização do fim do contrato, a responsabilidade do Prestador está limitada aos danos previsíveis e típicos daquele tipo de negócio.
(5) Fica excluída responsabilidade adicional. O Prestador não responde por perturbações imputáveis a fatores fora do seu controlo (falhas de internet do Cliente, avarias de terceiros).
Ao tratamento de dados pessoais aplicam-se as disposições da nossa Política de Privacidade, disponível permanentemente em iptv-portugal.online, elaborada em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.
(1) Nos termos da Lei n.º 144/2015, informa-se o consumidor de que pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A lista de entidades competentes está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
(2) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
(3) O Livro de Reclamações eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.
(1) Aplica-se o direito português, com exclusão das normas de conflito. Esta escolha não priva o consumidor da proteção das normas imperativas do Estado da sua residência habitual.
(2) Se qualquer disposição destes Termos for ou vier a ser inválida, a validade das restantes não é afetada. A disposição inválida será substituída pela solução legal aplicável.
(3) O foro competente é o do domicílio do consumidor, sem prejuízo de disposição imperativa em contrário.