Livre Resolução & Reembolso

§ 1Direito de Livre Resolução do Consumidor

Se for consumidor (pessoa singular que celebra o contrato com fins não profissionais), tem direito à livre resolução do contrato nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as respetivas exceções para conteúdos digitais.

§ 2Prazo de Livre Resolução

O prazo para exercer o direito de livre resolução é de 14 dias, contados a partir da data de celebração do contrato (art. 10.º do DL 24/2014).

Para respeitar o prazo, basta enviar a comunicação de resolução antes de o mesmo terminar.

§ 3Como Exercer o Direito de Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão de forma inequívoca. Basta uma declaração clara (por email ou WhatsApp) com o seu nome, dados da encomenda e a intenção de resolver o contrato:

Pode também utilizar o modelo abaixo, embora tal não seja obrigatório.

§ 4Efeitos da Resolução

Se resolver validamente o contrato dentro do prazo legal, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão (art. 12.º do DL 24/2014). O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário e sem que daí resultem custos adicionais.

§ 5Exceções — Extinção do Direito de Livre Resolução

No momento da encomenda, o Cliente confirma:

• Que dá o seu consentimento expresso para o início imediato da execução do contrato (envio das credenciais Xtream IPTV);
• Que reconhece que, com o início da execução, perde o direito de livre resolução previsto no DL 24/2014.

Sem prejuízo do acima, oferecemos voluntariamente uma Garantia de Reembolso de 3 dias (ver § 7).

§ 6Modelo de Declaração de Livre Resolução

(A preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato — dentro do prazo aplicável.)

§ 7Garantia Voluntária de Reembolso de 3 Dias

Independentemente do regime legal do direito de livre resolução, o Prestador oferece voluntariamente aos novos clientes uma Garantia de Reembolso de 3 dias.

Condições da garantia:

• Aplicável apenas à primeira subscrição de um novo cliente;
• O pedido deve ser apresentado nos 3 dias corridos seguintes ao envio das credenciais de acesso;
• O motivo do pedido deve estar relacionado com problemas técnicos ou insatisfação com a qualidade do serviço;
• O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra;
• A garantia não se aplica em caso de uso abusivo ou fraudulento do serviço.

§ 8Processo de Reembolso

Depois de aceite o pedido de reembolso, este é processado no prazo máximo de 14 dias. O prazo real de crédito na sua conta depende do prestador de pagamento:

§ 9Contacto para Reembolsos

Para pedidos de reembolso ou esclarecimentos, contacte-nos por: